Fornecimento internacional de equipamentos e consumíveis industriais

ART. 1Objeto

As presentes condições definem o regime aplicável aos pedidos de informação, cotações, encomendas, controlos, pagamentos e entregas propostos pela CEAVFN. Qualquer operação está subordinada ao cumprimento das leis aplicáveis no país de partida, no país de destino e, quando aplicável, na União Europeia.

ART. 2Identificação do produto

Antes de qualquer encomenda, a CEAVFN comunica ao cliente a designação exata do produto, o fabricante, a referência, a quantidade disponível e as fichas técnicas e de segurança correspondentes. Nenhuma encomenda é aceite com base numa designação ambígua ou não verificável.

ART. 3Preços

O preço indicado numa cotação corresponde exatamente ao produto legalmente disponível e à quantidade efetivamente vendida. Qualquer tarifa, desconto ou promoção é comunicado por escrito antes da confirmação da encomenda.

Os preços são estabelecidos por unidade, por lote ou por serviço, em euros, e não incluem transportes, seguros ou direitos aduaneiros, salvo menção expressa em contrário.

ART. 4Verificação prévia

Antes de qualquer operação internacional, a CEAVFN verifica:

• a identidade do comprador e o registo comercial da empresa;
• o endereço de entrega e a utilização final declarada;
• o destino final e a classificação aduaneira da mercadoria;
• as autorizações de exportação e importação eventualmente exigidas.

A CEAVFN reserva-se o direito de recusar qualquer operação que não respeite a regulamentação aplicável.

ART. 5Elementos comprovativos e transparência

Cada cotação é acompanhada de documentos verificáveis: certificados do fabricante, fichas de dados de segurança e fotografias do lote quando o produto o justifique. Nenhuma característica é afirmada sem documento de origem que a sustente.

ART. 6Pagamento

As modalidades de pagamento são comunicadas antes da confirmação da encomenda. Para operações internacionais, o pagamento respeita as regras aplicáveis em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, sanções internacionais, alfândegas e fiscalidade.

A CEAVFN não aceita criptomoedas. O pagamento é efetuado em euros, por transferência bancária para conta a nome da empresa, contra fatura. As despesas de transporte e de desalfandegamento são faturadas pelo transportador, nunca pagas em numerário a intermediários.

ART. 7Despesas de entrega

As despesas de transporte são comunicadas ao cliente antes da validação definitiva da encomenda, com o montante exato e a identificação do transportador responsável.

O pagamento de despesas de entrega nunca constitui, por si só, garantia de que a entrega poderá ser efetuada legalmente. A CEAVFN informa o cliente por escrito caso exista um obstáculo regulamentar ao envio.

ART. 8Entrega internacional

As entregas internacionais são efetuadas com transportadores licenciados, acompanhadas da documentação aduaneira completa. O Regulamento (UE) 2017/852 estabelece restrições específicas relativas ao mercúrio e a determinadas misturas e produtos que o contenham: essas mercadorias não constam do catálogo da CEAVFN.

ART. 9Verificação pelo cliente

A assinatura de um contrato escrito entre comprador e vendedor é necessária para qualquer encomenda. O contrato precisa a natureza exata da mercadoria, a quantidade, o preço, o prazo de entrega e as responsabilidades de cada parte.

ART. 10Anulação

Uma encomenda pode ser anulada quando:

• o transportador recusa legalmente o transporte;
• as informações fornecidas pelo cliente estão incompletas ou são inexatas;
• a autorização de exportação ou importação não é concedida.

As consequências financeiras de uma anulação são especificadas nas condições contratuais aplicáveis.

ART. 11Legalidade em França e na União Europeia

O Regulamento (UE) 2017/852 regula a utilização, o armazenamento e o comércio de mercúrio e impõe restrições importantes a certas importações e exportações. Em França, as autoridades aduaneiras indicam igualmente que as exportações de produtos químicos podem estar sujeitas a regulamentações diversas.

A CEAVFN compromete-se a fazer verificar a sua atividade por um profissional do direito e, sempre que necessário, pelas autoridades competentes, antes de qualquer comercialização.

ART. 12Compromisso de transparência

A CEAVFN privilegia a transparência, a rastreabilidade e o respeito das regulamentações aplicáveis. Qualquer informação comunicada ao comprador deve ser exata, verificável e suficientemente precisa para lhe permitir compreender a natureza da operação antes de decidir.

Documento fornecido a título de condições gerais, sob reserva de validação jurídica e regulamentar.